Mesa técnica do TCE-MT aponta caminhos jurídicos para auxiliar na redução do déficit habitacional

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou o caminho legal para que a Prefeitura de Tapurah direcione recursos públicos à infraestrutura de loteamentos privados.

A medida visa baratear o preço dos terrenos e garantir a ocupação ordenada da cidade, que passa por déficit habitacional de mais de mil moradias e corre o risco de perder investimentos de novas empresas. 

Em mesa-técnica concluída nesta segunda-feira (21), o tema foi deliberado junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano.

A proposta foi encaminhada à comissão pelo conselheiro Sérgio Ricardo, que recentemente recebeu resolução de consulta do município sobre a questão.  

“A Prefeitura poderá inovar em matéria de desenvolvimento e ocupação territorial, evitando um movimento de invasão de terras que resulta na perda do controle habitacional e em diversos problemas sociais. Este foi mais um trabalho excepcional do Tribunal, sob a máxima do nosso presidente, José Carlos Novelli”, disse Albano.

Para o conselheiro, o crescimento de Mato Grosso passa também pelo órgão de controle. “Desde que o órgão de controle tenha compreensão do seu papel maior de fiscalizar, mas que, ao mesmo tempo, inove por estar à disposição das autoridades com instrumentos de promoção desse desenvolvimento.” 

Relator do processo, o conselheiro Sérgio Ricardo explicou que os investimentos municipais serão feitos por meio de parceria público-privada (PPP), solução que poderá ajudar a resolver problemas por todo o estado.

“A consulta vai se transformar em jurisprudência para outros municípios, que poderão fazer a mesma parceria.”

Sérgio Ricardo destacou ainda o crescimento acelerado de muitos municípios do interior, nos quais a baixa oferta impossibilita o acesso à moradia digna para uma parte da população.

“Isso vai permitir que as pessoas comprem suas casas e morem bem, além de fazer com que os aluguéis fiquem no nível de mercado, dentro do que uma família pode pagar.” 

Sua fala é exemplificada com o caso de Tapurah. No município, de pouco mais de 14 mil habitantes, o custo mensal de uma quitinete pode ultrapassar R$ 1 mil. Somado à insuficiência de casas disponíveis, o elevado valor das locações afugenta os trabalhadores e ameaça a chegada de novas empresas, que temem a falta de mão de obra na região.  

Foi o que explicou o prefeito Carlos Alberto Capeletti, que acredita que a liberação de recursos de programas como o Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e de investimentos já anunciados pelo Governo de Mato Grosso vão impulsionar a solução e garantir o avanço da cidade, que é um importante polo da suinocultura estadual. 

“Para quem ganha até R$ 4 mil e vai financiar um imóvel, a conta entre o terreno e a casa não fecha, mas colocando dinheiro público em infraestrutura, o valor do lote cai pela metade. Então, hoje só temos a agradecer ao Tribunal por nos atender, porque isso realmente vai ajudar muito a trazer novas empresas para o nosso município”, afirmou.  

Aprovado por unanimidade no âmbito da CPNJur, o encaminhamento segue agora para apreciação em sessão plenária da Corte de Contas. Com a solução técnico-jurídica em mãos, a questão também será debatida junto à Câmara Municipal de Tapurah, que vai apontar qual é o modelo de PPP adequado.  

“Hoje temos quatro loteamentos irregulares. Então, para solucionarmos este problema, contamos com o apoio do TCE. Agora vamos fazer acontecer junto com o prefeito e com os demais vereadores, que também são a favor desta proposta”, concluiu o presidente da Câmara, Elder Gobii.  

Mesa Técnica 

As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.