Mudança em lei permite absolvição de ex-secretário de Taques

 Justiça julgou improcedente uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário de Educação, Permínio Pinto, por suposto ato de improbidade administrativa.

O MPE acusava o ex-secretário do Governo Pedro Taques de ter retardado uma investigação preliminar contra os servidores Wander Luiz dos Reis, João Paulo Carvalho Feitosa e George Luiz Von Holleben, por supostas irregularidades na contratação do serviço de obras na Educação.

A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta sexta-feira (25).

De acordo com a magistrada, a acusação do MPE contra o secretário não encontra mais fundamento legal com as inovações introduzidas pela nova Lei de Improbidade. Ela explicou que o inciso que previa, como ato de improbidade, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, foi expressamente revogada.